A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A SEGURANÇA JURÍDICA

Aprendemos, desde os bancos escolares, que a separação de poderes é um princípio cujo desígnio é evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais, ou seja, a separação de poderes é a arte de delimitar atribuições e também de limitar o poder absoluto.

A Constituição Federal elenca, no caput do art. 2º, três poderes independentes e harmônicos entre si, que são Legislativo, Executivo e Judiciário, ou como alguns doutrinadores se referem “funções distintas de um mesmo Poder: a legislativa, a executiva e a judiciária. ”, deixando claro a intenção do constituinte em separar funções de cada poder constituído.

No entanto, na prática temos verificado uma grande intromissão de um poder nas funções de outros. Dormimos com uma legislação e acordamos com outra, muitas vezes modificada por juiz singular, sem ser submetida ao colegiado. Porém mesmo quando é decisão de colegiado, muitas vezes extrapola os limites das suas atribuições.

Julgar não é fácil, especialmente no Brasil, com um sistema legislativo sobremaneira amplo. Com o tempo se desenvolveu uma legislação que regula diversos órgãos do Estado. Leis são importantes, no entanto ao mesmo tempo me questiono como com toda essa robusta legislação ainda ficamos inseguros do que pode ou não pode?

Aumentam as regras e ao mesmo tempo a imprevisibilidade e isso atinge nosso Brasil em todos os seguimentos. Quem vai querer investir em um lugar que não se tem segurança.

Durante a pandemia sentimos o que é viver incertezas, felizmente o brasileiro tem o dom de se adaptar. O gestor público orientava uma conduta e logo se era determinada outra.

Essa intromissão acaba por gerar insegurança jurídica, além de ofender a vontade popular que escolhe seus representantes, através do sufrágio, para que legislem e executem as leis, levando também a um clima bélico entre estes poderes instituídos.

Não podemos viver em uma guerra de braço precisamos trabalhar pelo Brasil juntos Legislativa, executivo e judiciário são independentes e harmônicos. Segurança jurídica é saber quais serão as consequências implementadas no futuro, isso se chama previsibilidade.

Sem discordar que a independência não é absoluta, e que é preciso um sistema de freios e contrapesos, ainda assim, qualquer decisão judicial precisar estar dentro dos limites constitucionais e respaldada de legitimidade. Não podemos nos calar e aceitar passivamente que a Constituição seja desrespeitada! *Franciane Bayer