Acordo para compensar perdas da Lei Kandir é pauta de reunião com governador

No início da noite de quarta-feira (08), a deputada estadual Franciane Bayer (PSB) participou de uma reunião com o governador Eduardo Leite, deputados e líderes partidários para tratar de um acordo, proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre o Governo Federal, Estados e Distrito Federal, com o objetivo de compensar as perdas da Lei Kandir. Pelos cálculos do governo do Estado, o Rio Grande de Sul teria cerca de R$ 50 bilhões para receber da União. Entretanto, o Governo Federal e o Tribunal de Contas da União vinham negando a dívida, o que gerou um movimento dos estados que se sentiam prejudicados com a Lei.

Conforme a deputada Franciane, no acordo proposto, a União pagaria parte da dívida em 17 anos. “Caso aceite, o Rio Grande do Sul receberá R$ 5 bilhões. A proposta é polêmica, pois o valor é inferior às expectativas. Por outro lado, se não aceitamos, corremos o risco de não receber nada”, explica a parlamentar.

Franciane Bayer elogiou a atitude do governador Eduardo Leite de ouvir os parlamentares e líderes partidários para decidir se adere ou não a proposta. No total, 19 estados já assinaram o acordo com o governo federal.

O que é a Lei Kandir?

Aprovada em 1996, a Lei Kandir foi criada com o objetivo de estimular as exportações brasileiras. A lei federal determinou que os estados deixassem de cobrar das empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Na outra ponta, o governo federal repassaria os valores a título de compensação aos estados. A dívida com o Rio Grande do Sul, pela falta de repasse, no entanto, seria de cerca de R$ 50 bilhões, conforme o governo do Estado. Até então, o governo federal não havia reconhecido oficialmente a dívida. “O Rio grande do Sul, por ser um Estado exportador foi impactado severamente com a Lei, uma vez que ela gerou a perda de arrecadação com a isenção do tributo”, explica Franciane.