Agora é lei: condomínios residenciais deverão denunciar violência doméstica

Em solenidade realizada no Palácio Piratini, no final da tarde desta quarta-feira (04), com transmissão online, o govenador Eduardo Leite sancionou o projeto de lei da deputada estadual Franciane Bayer (PSB) que orienta os condomínios residenciais em todo o estado comunicarem aos órgãos de segurança pública, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. “Sabemos o quanto é importante a denúncia para combatermos a violência. A nova lei tem este propósito, estimular quem testemunha a não se calar”, disse ao agradecer o governador, aos colegas parlamentares e a Polícia Civil que ajudou na construção da proposta.

Com a sanção da Lei 15.549, os síndicos ou administradores deverão encaminhar comunicação à Polícia Civil, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indício de violência doméstica, sem prejuízo da comunicação à Brigada Militar, quando for preciso fazer cessar a violência, através do telefone 190. O projeto garante anonimato ao denunciante. Os condomínios deverão, ainda, fixar nas áreas de uso comum cartazes, placas ou comunicados divulgando as determinações da nova lei. “É importante ressaltar que caberá ao condomínio apenas comunicar e, a partir disto, as autoridades competentes irão investigar ou realizar o flagrante, se for o caso”, explica.

Franciane Bayer também lamentou, na oportunidade, o recente caso Mariana Ferrer, que absolveu o réu após a denúncia de estupro por parte da vítima, destacando a lei como mais uma ferramenta para auxiliar no combate a violência. “Minha grande preocupação é que a decisão da Justiça, equivocada a meu ver, ignorou o testemunho da vítima, o que abre um precedente para outros casos e irá, com certeza, desestimular a denúncia por parte das vítimas, aumentando a violência contra as mulheres. Nossa luta não acaba aqui, continuarei trabalhando incansavelmente pelo fim da violência contra as mulheres e contra a violência doméstica”.

Fotos: Ariel Pedone e Itamar Aguiar