Aprovado parecer ao PL que muda a Política de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) aprovou em reunião ordinária virtual, na manhã desta quinta-feira (16), o parecere favorável da deputada Franciane Bayer ao Projeto de Lei (PL) 305/2019, proposto pela deputada Zilá Bbreitenbach, que altera a Lei nº 14.352/2013, relativa à Política Estadual de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência. Para a relatora da matéria, a iniciativa é de extrema importância pois inclui entre as ações integradas e simultâneas já previstas na lei, o encaminhamento dessas mulheres aos órgãos de intermediação de mão-de-obra e capacitação para o mercado de trabalho. "Sabemos que a dependência econômica e financeira contribui para que as mulheres vítimas de violência não denunciem seus agressores, justamente pelo medo de não conseguirem se sustentar e seus filhos", ressaltaFranciane que coordena na ALRS a Procuradoria Especial da Mulher.

A deputada Franciane Bayer também é proponente do PL 177/2020, assinado pelas demais parlamentares da Casa, que cria o Fundo Estadual para o Enfrentamento à Violência contra Mulheres. "Um dos objetivos deste projeto é também financiar programas de apoio e capacitação para as mulheres", explica.