Calamidade pública: projeto aprovado na Câmara garante prazo estendido para pequenos negócios pagarem impostos

Nessa terça-feira (18), foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223-A/2023 que visa conceder uma prorrogação por 6 (seis) meses, subsequentes à data do vencimento original, nos prazos de pagamento de tributos para micro e pequenas empresas localizadas em áreas atingidas por calamidade pública.

A medida, proposta pela deputada catarinense Júlia Zanatta e relatada pela deputada gaúcha Franciane Bayer, tem como objetivo proporcionar alívio financeiro aos empreendedores prejudicados pelos desastres naturais, como os que sofreram recentemente com as enchentes no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A deputada Franciane Bayer destacou a importância do apoio urgente a esses empresários. "A prorrogação oferece uma chance para que esses pequenos negócios se reergam e possam continuar gerando empregos e renda.", afirmou a parlamentar que teve sua casa atingida em Canoas no ano passado.

Para Franciane, a aprovação da matéria representa um passo fundamental para minimizar impactos de desastres como o ocorrido em 2024, que devastaram diversas regiões do estado gaúcho. "Muitos empregadores perderam estoques, instalações e equipamentos, além de enfrentarem a escassez de clientes devido aos danos nas cidades.".

Ela sublinhou que muitas microempresas não possuem a estrutura financeira necessária para enfrentar uma crise dessa magnitude, o que compromete diretamente a sua sobrevivência. "A medida não só garante o fluxo de caixa das empresas, mas também dá tempo para que se recupere a normalidade dos negócios, sem o peso imediato da cobrança de tributos."

A prorrogação proposta pelo PLP inclui o adiamento do pagamento de impostos como o Simples Nacional e outras contribuições fiscais. Isso permitirá que os pequenos empreendedores possam se concentrar na reconstrução de suas operações e no retorno às atividades, sem a pressão de dívidas tributárias.

A medida, infelizmente, não é retroativa, porém é primordial para que se garanta um futuro viável para a economia, uma vez que as micro e pequenas empresas representam uma fatia significativa da economia local e nacional. O apoio legislativo é um passo importante para a recuperação dessas empresas e, consequentemente, do estado. O projeto agora segue para apreciação no Senado.