CCJ define relatoria do PL que cria o Fundo Estadual para o Enfrentamento à Violência contra Mulher

O Projeto de Lei (PL) 177/2020, que cria o Fundo Estadual para o Enfrentamento à Violência contra Mulheres foi distribuído para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça, durante a reunião virtual desta terça-feira (01). A proposta, apresentada pela deputada Franciane Bayer e assinada por toda a bancada feminina da Casa, pretende contribuir com o combate à violência contra mulheres, uma vez que os valores destinados ao Fundo poderão financiar programas de apoio, capacitação e políticas públicas para combater o problema. A matéria será relatada na comissão pelo deputado Frederico Antunes (PP).

De acordo com o PL, o novo Fundo poderá receber dotações orçamentárias públicas e privadas e também doações de pessoas física ou jurídicas ou de outras instituições. “A ideia é criar uma possibilidade real de financiamento em que poderão ser aportados recursos do tesouro estadual, mas também poderão ser destinados valores oriundos da sociedade civil e das instituições que trabalham para enfrentar esta pandemia chamada violência doméstica, que vem tirando a vida de brasileiras, diariamente”, justifica Franciane.

Saiba mais

O Fundo Estadual para o Enfrentamento à Violência contra Mulheres será administrado pelo Conselho Estadual de Direitos da Mulher, podendo ser aplicado, por exemplo, no aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; aquisição de equipamentos e veículos especializados; programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em situação de violência, publicações, programas e pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; programas de reeducação dos ofensores.

Foto arquivo: Ariel Pedone