CSSP aprova pareceres da deputada Franciane sobre transparência em ações de combate a Covid-19

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) aprovou nesta manhã (27), em reunião ordinária realizada em ambiente virtual, dois pareceres favoráveis da deputada estadual Franciane Bayer (PSB) a projetos de leis que tratam da transparência em ações de combate ao coronavírus. O PL 102/2020, que dispõe sobre a divulgação dos dados ao combate à pandemia da Covid-19 e o PL 112/2020, que institui a Política Estadual de Transparência nas Ações de Combate ao Coronavírus, tramitam conjuntamente por se tratarem de matérias correlatas. Os pareceres foram provados por unanimidade.

Em sua justificativa, a relatora destaca importância da divulgação dos dados referentes a pandemia do novo coronavírus. “Há muito o direito administrativo consagrou a transparência e, em tempos de pandemia, com certeza ela é uma importante ferramenta para os gestores públicos, que tem por dever informar a população, em tempo real, sobre a evolução da doença e, também, para os cidadãos, que tem o direito de conhecer esses dados”.