Deputados obtêm primeira vitória contra pagamentos irregulares no TCE

Um primeiro passo foi dado contra os pagamentos irregulares de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão liminar, a Justiça declarou que conselheiros da Corte não podem contabilizar o tempo de mandato eletivo no cálculo para licenças prêmio não gozadas. Ao apreciar a ação popular ingressada por 16 deputados, a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva também suspendeu novos pagamentos com esse fundamento.

No despacho, Cristina acolheu a tese dos parlamentares. "Os conselheiros do Tribunal de Contas, assim como os magistrados, são considerados agentes políticos e não servidores públicos. Portanto, entendo não haver condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados", diz a sentença.

Os deputados que ingressam com a ação entenderam que três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado utilizaram o tempo de mandato eletivo para o cômputo dos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados. Ao todo, Alexandre Postal, Iradir Pietroski e Marco Peixoto receberam R$ 1,2 milhão de forma irregular.

Na ação, os parlamentares apontaram que os conselheiros do TCE, com o objetivo de inflar o período de licença-prêmio a que teriam direito, valeram-se de uma lei que diz respeito apenas aos servidores públicos em geral. Os conselheiros são equiparados aos magistrados, sendo, portanto, regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Para a deputada Franciane Bayer (PSB), uma das parlamentares que assinou a ação, foi uma grande vitória. “Nossa expectativa, agora, é que a iniciativa sirva de exemplo para combater outros privilégios. O próximo passo esperado é que a sociedade seja ressarcida com os valores pagos indevidamente aos conselheiros que totalizam mais de R$ 1 milhão”, declarou.

Também assinaram a ação popular os deputados Any Ortiz (CDN), Capitão Macedo (PSL), Dalciso Oliveira (PSB), Elton Weber (PSB), Fábio Ostermann (Novo), Giuseppe Riesgo (Novo) Fran Somensi (REP), Kelly Moraes (PTB), Luiz Marenco (PDT), Sebastião Melo (MDB), Sergio Peres (REP), Sérgio Turra (PP), Tenente Coronel Zucco (PSL), Vilmar Lourenço (PSL) e Zilá Breitenbach (PSDB).

Com informações das bancadas integrantes da Frente Parlamentar de Combate aos Privilegios - Foto: Ariel Pedone