Franciane Bayer apresenta PDL contra portaria de Lula que proíbe contato de religiosos com Yanomamis

A inconstitucionalidade da proibição de contato religioso com a tribo indígena dos Yanomamis, presente na portaria nº1 apresentada pelo governo Lula na última semana, levou a deputada federal Fraciane Bayer (Republicanos) a protocolar o Projeto de Decreto Legislativo 37/2023, nesta quinta-feira (09), que pretende a retirada dos termos.

“A preocupação com a saúde e a dignidade do Povo Yanomami, em um contexto de lamentável crise humanitária na região, é absolutamente legítima. No entanto, não se pode usar de desculpa as necessárias ações governamentais na proteção dos indígenas para embutir posicionamentos político-ideológicos que retiram a liberdade individual e a profissão de fé das pessoas. Não se pode obrigar as tribos a seguir uma determinada religião, mas o governo não tem o direito de proibir o acesso ou retirar a liberdade de escolha. Afinal, ainda estamos em um país laico e não laicista!”, justifica Franciane.

Para o professor de Direito Constitucional André Uliano, a portaria viola tanto a liberdade religiosa como a autonomia cultural indígena, e poderia ser enquadrada como crime na lei contra o racismo, que prevê pena para quem praticar discriminação por religião. Segundo ele, o Estado não pode impedir o proselitismo religioso, que faz parte da liberdade de expressão religiosa, em entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A portaria, segundo o advogado Thiago Vieira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), tem várias inconstitucionalidades. Uma delas é proibir o proselitismo, que é vital para as religiões universalizadoras, isto é, aquelas em que os fiéis creem haver um chamado universal de Deus à conversão das pessoas. “A portaria viola todo o plexo de direitos da liberdade religiosa e da liberdade de crença, além, por fim, de ser uma violação ao próprio Estado laico, à laicidade estatal, porque é uma interferência do Estado dentro da religião. Ela está dizendo o seguinte: você não pode fazer o que a sua religião nasceu para fazer”.

O projeto protocolado teve coautoria de deputados da Bancada Evangélica da Câmara dos Deputados, e segue para apreciação da Mesa, que irá distribuir para as devidas Comissões. Foto: Elaine Martins Texto: Adriana Schnitzer com colaboração Gazeta do Povo