PEC do Duodécimo é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (8), os deputados aprovaram parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 287/2020, a chamada “PEC do Duodécimo”, assinada pela deputada estadual Franciane Bayer (PSB) e mais 18 parlamentares, entre eles os colegas da Bancada.

A proposta prevê que os recursos destinados aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado devem ser proporcionais ao que é efetivamente arrecadado pelo Governo do Estado. Duodécimo refere-se à parcela de 1/12 do orçamento anual que cada poder e órgão gaúcho recebe mensalmente do Tesouro do Estado. Atualmente, o valor do recurso é calculado de acordo com a previsão orçamentária estabelecida no ano anterior, desconsiderando os valores efetivamente arrecadados.

Franciane Bayer lembra que a PEC do Duodécimo, protocolada em junhos deste ano pelos parlamentares que integram a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, tem como objetivo tornar os repasses financeiros mais justos para Poderes e órgãos. "Como o governo não havia sinalizado a intenção de encaminhar a proposta, protocolamos a PEC 287 por entender a sua urgência diante do agravamento das finanças do Estado em decorrência da pandemia", ressalta ao comemorar o avanço da matéria na CCJ.

Foto arquivo: Ariel Pedone