PL que obriga condomínios residenciais a denunciar violência doméstica vai para votação em Plenário

O Projeto de Lei 71/2020 da deputada estadual Franciane Bayer (PSB) que pretende colaborar com as denúncias de violência doméstica cumpriu o último trâmite nas comissões e segue agora para votação em Plenário. A proposta, que obriga os condomínios residenciais a comunicar aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, foi aprovada nesta quarta-feira (26) Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. “A denúncia é a principal forma de combatermos a violência. Se sabemos que ela muitas vezes não ocorre por parte da vítima, por inúmeras razões, precisamos de políticas públicas que estimulem quem a testemunha, a denunciar”, justifica ao afirmar que está confiante quanto a aprovação da matéria em plenário.

De acordo com o projeto, a denúncia deve ser realizada pelo síndico ou administrador do condomínio, por telefone, em caso de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. Os condomínios também deverão fixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando as determinações da Lei, se aprovada.

Foto: Aryan Morais