PL que proíbe uso de verba pública em eventos que promovam sexualização infantil avança na CCJ

O Projeto de Lei (PL) 138/2021, da deputada estadual Franciane Bayer, que tem por objetivo proibir o uso de verba pública em eventos e serviços que promovam de forma direta ou indireta a sexualização infantil, foi distribuído para relatoria na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (22). A matéria pretende coibir quaisquer iniciativas que possam contribuir para o aumento dos dados alarmante de abuso e exploração sexual infantil no país. Todos os anos, cerca de 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil, sendo que a estimativa é de que apenas 7,5 % dos casos são denunciados às autoridades. "A criança e o adolescente precisam ser respeitados e preservados, sendo dever de toda a sociedade contribuir para tal. O que coloco aqui vai muito além de valores conservadores. Expor crianças à erotização por meio de conteúdos de sexualização é algo que preocupa a todos que têm a missão de formar cidadãos capazes de viverem experiências com competência para enfrentar os desafios da vida sendo um cidadão que respeita diferenças, respeita o meio ambiente e pratica a ética da empatia”, justifica.

De acordo com a matéria, os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acessos de crianças e adolescente a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

Para garantir o cumprimento da lei, ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará constar clausula obrigatória de respeito ao que propões a matéria pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.

Foto: Elaine Martins