Posicionamento em relação ao denominado 'PL do Aborto'

Foto: assessoria

O aborto é considerado crime no Brasil, exceto em situações de estupro, risco de vida para a mulher (conforme o artigo 128 do Código Penal) ou no caso de anencefalia do feto, conforme a decisão de 2012 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o projeto de lei (PL 1904/24) estabelece que deve ser aplicada uma penalidade em qualquer circunstância se o aborto for realizado após a 22ª semana de gestação. Com o feto adquirindo capacidade de sobrevivência fora do útero, o crime seria equiparado ao homicídio.

Posicionamento e declaração:

"A pena por homicídio é maior do que por estupro hoje e, por isso, o argumento de que a vítima que abortar, após as 22 semanas, terá pena maior. Mas já existem hoje projetos tramitando na Câmara que propõem o aumento da pena por estupro e castração química do estuprador. Porém, a mesma esquerda que levanta a bandeira da “vida” da mãe é a mesma que é contra esses projetos e ainda é à favor da saidinha de estupradores que já foram presos. Mas como a pauta que estamos tratando hoje é sobre o aborto, saliento que tratamos, também, de duas vidas, considerando que estamos falando de bebês ainda nos ventres. Lembrando que equiparação do crime de aborto ao homicídio é quando ele acontecer a partir de 22 semanas, mantendo a possibilidade que já existe hoje no país quando falamos em casos de estupro." - deputada federal Franciane Bayer (Republicanos/RS)