Educação para todos: aprovado parecer de Franciane Bayer para projeto que garante comunicação alternativa a estudantes com deficiência

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável da deputada Franciane Bayer (Republicanos/RS) ao Projeto de Lei nº 2.061/2025, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos/SP).

A proposta visa alterar a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), para garantir ao estudante com necessidades complexas de comunicação o direito ao uso de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) que são ferramentas e estratégias que o indivíduo utiliza para resolver os desafios de comunicação do cotidiano em todas as fases da educação.

O relatório elaborado, aprovado por unanimidade pela comissão, incluiu no ordenamento jurídico as definições de “pessoa com necessidades complexas de comunicação” e “Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA)”. Na LBI, os artigos 3º e  28° passam a assegurar aos estudantes nessa situação o uso desses recursos — seja em classes comuns ou especializadas, em todos os níveis e modalidades de ensino. Na Lei dos Direitos da Pessoa com TEA, foi acrescentado um § 2º ao artigo 3º para garantir a oferta de CAA aos estudantes autistas com tais necessidades.

Franciane Bayer destaca que o reconhecimento dessas condições de comunicação é recente no Brasil, tornando essencial sua formalização legal: “O reconhecimento das pessoas com necessidades complexas de comunicação é relativamente recente e, por essa razão, esse projeto representa um avanço legislativo significativo, promovendo uma educação mais inclusiva e adaptada às especificidades dos estudantes.”, ressalta.

Com a aprovação pela Comissão de Educação, o projeto segue para análise de outras comissões na Câmara.

Acompanhe aqui: www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2503547